Governo do Estado quer anular Plano de Reclassificação de Cargos e Salários dos servidores do DER

Está tramitando na 6ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa uma ação em que o Governo do Estado pede a anulação do Plano de Reclassificação de Cargos e Salários dos servidores do Departamento de Estadas de Rodagem da Paraíba (DER), criado há 30 anos. Na prática, o objetivo do governo é anular os efeitos de uma decisão dada em ação movida em 1997 que obrigou o Estado a fazer o pagamento dos servidores com base no plano de cargos, o que não vinha ocorrendo. O argumento é de que a decisão não tem validade porque foi tomada com base no artigo 39 da Constituição do Estado que foi considerado inconstitucional em um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo o vice-presidente da Associação dos Servidores do DER, Assis Almeida, a tentativa do governo é um desrespeito com a categoria. “Caso o plano seja de fato anulado haverá um prejuízo muito grande. Pessoas que ganham quase R$ 3 mil passarão a ganhar R$ 678,00. A maioria da categoria passará a receber o salário mínimo”, disse. Ele informou que a medida afetaria todos os funcionários do DER, 2.036 pessoas entre ativos, inativos e pensionistas. “Vamos nos reunir com os advogados durante a assembleia e vamos decidir os rumos da categoria. Existe sim a possibilidade de decidirmos por greve”, disse o vice-presidente da Associação dos Servidores do DER.

Conforme o governo, o pagamento dos benefícios pode onerar excessivamente as finanças do Estado. “Com efeito os valores que lhes vêm sendo indevidamente pagos importam, anualmente, em um vultoso prejuízo para os cofres públicos, além de ter sido inscrito para pagamento através de precatório valor superior a R$ 231 milhões”, diz a ação. O procurador do DER, Manoel Gomes da Silva, que é um dos que assinam a ação, disse que não poderia falar sobre a matéria. Segundo ele, isso seria uma competência da Procuradoria Geral do Estado. 

A ação na 6ª Vara da Fazenda Pública não é a única movida pelo governo que envolve benefícios para os servidores do DER. Na semana passada a Procuradoria deu entrada no STF em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para não pagar adicionais por tempo de serviço que foram autorizados judicialmente. 
(com Jhonathan Oliveira)