O Tribunal de Contas da União (TCU) imputou a 34 empresas de laticínios com atuação na Paraíba e quatro ex-gestores da Fundação de Ação Comunitária (FAC) do Governo do Estado débitos que somam R$ 52.107.942,51 milhões, em decorrência de irregularidades constatadas em auditoria no Programa Pão e Leite. Realizado em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) do governo federal, o programa foi alvo de investigações, comprovadas em auditoria, entre os anos de 2005 e 2010. Paralelo à decisão, o TCU decidiu pela abertura de processo individual para cada uma das 34 empresas arroladas no processo por terem sido 'solidárias' com os ex-gestores da FAC.
A auditoria aponta irregularidades na época das gestões dos ex-presidentes da FAC Gilmar Aureliano de Lima, Antônia Lúcia Navarro Braga, Francisca Denise Albuquerque de Oliveira e Vera Maria Nóbrega de Lucena. O TCU estabeleceu um prazo de 15 dias para que as empresas e ex-gestores apresentem defesa ou recolham aos cofres públicos o valor empregado de forma indevida.
Entre as principais irregularidades identificadas pela auditoria do TCU havia beneficiário do programa Bolsa Família como fornecedor de leite, empresas com controle total dos postos de distribuição, ausência de controle de qualidade do produto, beneficiários proprietários de veículos e ainda pessoas mortas como beneficiários. O órgão também identificou problemas legais na condução do programa como a utilização da modalidade de licitação em desacordo com o que está previsto na legislação, existência de produtores cadastrados sem possuir a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), obrigatória, segundo o MDS.
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