Registro convite [enviado ao signatário do blog] do Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, e do Presidente do Grupo de Trabalho para Viabilização do Projeto Audiência de Custódia na Paraíba, Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, para prestigiar na próxima sexta-feira (14) a Solenidade de Instalação da Audiência de Custódia no Poder Judiciário do Estado da Paraíba, com a presença do Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Ricardo Lewandowski (foto), e outorga de honrarias pelos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo do Estado da Paraíba.
A Justiça da Paraíba é signatária do projeto “Audiência de Custódia”, uma iniciativa do ministro Ricardo Lewandowski. A instalação do projeto ocorrerá nesta sexta-feira (14), às 15h, no 6º andar do Fórum Criminal da comarca de João Pessoa. Após a solenidade no Fórum Criminal, o ministro Ricardo Lewandowski será homenageado pelo Tribunal de Justiça, que fará a outorga da Medalha do Mérito Judiciário ao eminente presidente do STF, em sessão solene do Pleno do Tribunal, às 16h. No mesmo evento, o ministro será, também, homenageado pela Assembleia Legislativa da Paraíba, que fará a entrega da Medalha Epitácio Pessoa. Em seguida, às 17:30 horas, o ministro se deslocará até o Palácio da Redenção para receber a Medalha Governador Antônio Mariz.
O provimento para a instalação da Audiência de Custódia na Paraíba foi assinado pelo presidente Marcos Cavalcanti de Albuquerque, e pelo Corregedor Geral de Justiça, desembargador Arnóbio Alves Teodósio, no dia 29 de julho. O documento foi subscrito pelo secretário de Administração Penitenciária do Estado, Wagner Dorta.
O projeto visa garantir direitos às pessoas presas em flagrante. De acordo com o provimento, a autoridade policial deve providenciar a apresentação da pessoa detida, até 24 horas após a prisão, ao juiz plantonista da Audiência de Custódia, que examinará a legalidade do encarceramento, eventual ocorrência de tortura e decidirá sobre a manutenção ou não da prisão.
O Brasil tem hoje cerca de 600 mil presos, sendo que 40 por cento deles são presos provisórios – aqueles que ainda não têm a culpa formada. Esse pessoal não teve ainda a oportunidade de se confrontar com um juiz, explicar o seu problema. E, por isso, tem a sua liberdade de ir e vir limitada.
A Audiência de Custódia chega justamente para viabilizar esse confronto, o contato entro preso e a autoridade judicial. A ação se propõe a contribuir para a desjudicialização penal. Para o presidente Marcos Cavalcanti, trata-se de um importante passo para diminuir a superpopulação dos presídios, visto que muitos presos provisórios poderão cumprir pena em casa, monitorados por tornozeleiras eletrônicas.
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