O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, ontem (12), o financiamento de campanhas com doações de pessoas físicas a candidatos e a partidos e de empresas a partidos. Esta foi a última votação em segundo turno da proposta de emenda à Constituição da reforma política (182/07). O texto foi aprovado por 317 votos a 162.
O texto da reforma política será agora encaminhado à apreciação do Senado Federal, onde precisa passar por votação em dois turnos antes de ser promulgada. A expectativa do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e dos deputados que defendem a aprovação das regras sobre a reforma política, é que a proposta seja aprovada rapidamente pelo Senado para valer para as eleições municipais do ano que vem.
Entre outros pontos aprovados na proposta de reforma política antes do recesso parlamentar destacam-se o fim da reeleição para presidente da República, governador e prefeito, redução da idade mínima para candidatos a senador, deputado e governador e urna eletrônica com emissão de “recibo” de voto. Um item aprovado na proposta é quanto ao prazo de até 30 (trinta) dias, após a promulgação da lei, que o detentor de mandato tem para trocar de partido sem perder o mandato.
No total, a Câmara aprovou 11 modificações à legislação atual, mas duas foram posteriormente derrubadas pelo plenário:
- fidelidade partidária;
- prazo para desfiliação do partido sem perda de mandato;
- novas regras para projeto de iniciativa popular;
- possibilidade de policiais e bombeiros voltarem à ativa após mandato;
- emissão de recibo em papel nas urnas;
- fim da reeleição;
- mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos (derrubado na votação de destaques)
- redução da idade mínima para candidatos a senador, deputado e governador;
- restrições de acesso de pequenos partidos ao fundo partidário;
- alteração na data da posse de presidente e governador (derrubado na votação de destaques)
- permissão de doações de empresas a partidos.
Além dos itens aprovados, os parlamentares também rejeitaram algumas mudanças estruturais no modelo político brasileiro:
- instituir o voto facultativo nas eleições do país;
- obrigar o candidato a registrar programa de campanha;
- autorização para candidatura a mais de um cargo na mesma eleição;
- alterar o atual sistema proporcional com lista aberta para escolha de deputados;
- proposta de eleições simultâneas para todos os cargos eletivos;
- proposta que previa o fim das coligações entre partidos nas eleições para a Câmara;
- cota para as mulheres no legislativo;
- perda de mandato a parlamentar que assume cargo no Executivo;
- criação do cargo de “senador vitalício” para ex-presidentes da República;
- voto em trânsito para todos os cargos eletivos;
- formação de federações partidárias.
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