Nominando confirma que Estado não tem dotação para PEC 300 e reafirma que lei deve ser anulada

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Nominando Diniz (foto), ao ser abordado no Conexão Master, na noite de ontem (20), confirmou que o TCE atestou, em resposta à consulta do Ministério Público do Estado, que o governo não tinha dotação orçamentária para propor reajuste para as polícias nos valores sugeridos pelo governador José Maranhão (PMDB) em plena campanha eleitoral. Ele chegou a revelar que a própria Corte do TCE assim entendeu quando viu pela imprensa o debate da “PEC 300” na Paraíba.

“Não falamos nada porque não poderíamos entrar no debate político”, revelou. Segundo ele, somente quando provocado formalmente pelo MP que o TCE se posicionou. “Não havia nem há saúde financeira para o Estado assegurar um reajuste proposto por essas leis”, declarou Diniz. Ele foi além e disse que as leis são nulas de pleno direito, conforme estabelece a legislação em vigor, porque supõem reajustes salariais num cenário em que todos os entes do Estado (Executivo, Legislativo, Judiciário, MP e TCE) estão atuando acima dos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para Diniz, o parecer do TCE poder sim servir de base para que o Ministério Público declare a inconstitucionalidade da “PEC 300”. Nominando confidenciou ainda que o governador Maranhão desrespeitou a própria Lei de Diretrizes Orçamentárias enviada para a Assembleia Legislativa este ano. No texto da lei, segundo Diniz, o governo proíbe reajuste enquanto o Estado estiver atuando acima dos limites da LRF. (com Luís Tôrres)