O governador Ricardo Coutinho (PSB) determinou a aplicação da Lei Ficha Limpa estadual (Lei nº 9.227, de 21 de setembro de 2010), de autoria do deputado Raniery Paulino (PMDB), no âmbito da administração estadual, para impedir a nomeação de ordenadores de despesa que tenham sido condenados ou tenham tido contas rejeitadas.
Ele também determinou o cumprimento da Lei do Nepotismo (Lei nº 8.125/2006) , originária da Medida Provisória nº 44 editada em novembro de 2006 pelo ex-governador Cássio Cunha Lima (PSDB), que impede a nomeação de parentes.
“Por determinação do governador, a lei terá que ser cumprida. Quem assume, assina uma declaração, e caso ela tenha a ficha suja ou parente na estrutura do Estado, ela é que vai responder”, alertou a procuradora geral do Estado, Livânia Farias.
“Por determinação do governador, a lei terá que ser cumprida. Quem assume, assina uma declaração, e caso ela tenha a ficha suja ou parente na estrutura do Estado, ela é que vai responder”, alertou a procuradora geral do Estado, Livânia Farias.
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