terça-feira, 15 de maio de 2012

Governador revoga MP 193 que acabava PCCR dos professores e nova MP 196 publicada no DO estabelece novos parâmetros de reajuste

O governador Ricardo Coutinho (PSB) revogou a medida provisória nº 193 que trata do reajuste salarial dos professores, mas que acabava com o PCCR da categoria. Agora está valendo a MP nº 196, que prevê a atualização dos vencimentos dos professores, "sempre que este ficar inferior ao valor estipulado como Piso Nacional do Magistério". Os atos assinados pelo governador foram publicados na edição desta terça-feira (15) do Diário oficial. Ainda no DO desta terça, consta a publicação da Lei Nº 9.703 assinada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ricardo Marcelo, ontem, que institui o reajuste salarial anual para os servidores estaduais. Segundo a nova Lei, os professores terão um reajuste de 7%, como pode ser visto no inciso II, do artigo 5º:

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