Prefeituras terão que demitir 14 mil prestadores a exemplo da de São José de Caiana condenada em três ações pelo TJ

Aproximadamente 8.027 servidores contratados por excepcional interesse públicos nos municípios paraibanos estão na mira para serem demitidos em virtude de decisões judiciais, e, dentre outros cerca de 5.828 comissionados, há servidores que também correm o mesmo risco de serem demitidos. Ou seja: 13.855 servidores municipais deverão ficar desempregados. O Tribunal de Justiça da Paraíba já emanou pelo menos 84 condenações a municípios que ficam com isso obrigados a afastar, no prazo de 180 dias, a conta da comunicação oficial, os servidores contratados em caráter temporário, ou seja, sem a realização de concurso público.

Alguns dos municípios julgados pelo TJPB sofreram condenações em mais de uma ação, como é caso de São José de Caiana, aqui no Vale do Piancó, condenado em três ações. Ao todo, o Ministério Público ingressou com 167 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) no TJPB, de acordo com dados atualizados até o último dia 25 de janeiro. As ações atacam leis municipais que dão respaldo para a contratação e manutenção de pessoas no serviço público de forma ilegal. Nas decisões o TJPB entendeu que os dispositivos de leis locais que permitiram as contratações são inconstitucionais por desconsiderarem a obrigatoriedade de concurso público e não especificarem os casos de excepcional interesse público, conforme prevê a CF. 

Concluído o prazo de 180 dias fixado para a adequação, os prefeitos, a exemplo de José Walter [de São José de Caiana], não poderão manter qualquer contrato de prestador de serviços por excepcional interesse público que tenham por base a lei municipal declarada nula pelo Tribunal.