Bancada por Hugo Motta, PEC da 'Impunidade' se estenderá a deputados estaduais e distritais

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3, de 2021, que dificulta a abertura de processos criminais contra deputados federais e senadores se estende também aos parlamentares estaduais e distritais. Pela PEC aprovada na Câmara, a Justiça só pode processar penalmente os parlamentares com prévia autorização da Casa legislativa.

Apesar de a proposta não citar expressamente os deputados estaduais, a extensão desse benefício aos parlamentares dos estados e do Distrito Federal ocorre porque o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento finalizado em janeiro de 2023, que as imunidades previstas na Constituição também valem para os deputados locais.

O tema foi tratado nas Ações Direitas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.824 e 5.825 apresentadas pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB). Nas ações, a entidade questionou as Constituições do Rio de Janeiro (RJ) e Mato Grosso (MT) que determinavam a extensão das imunidades previstas aos deputados federais e senadores.

Por seis votos contra cinco, o Supremo entendeu que o legislador constituinte estendeu, expressamente, as imunidades formais do artigo 53 aos parlamentares estaduais, conforme expresso no parágrafo 1º do artigo 27 da Constituição.

“Será de quatro anos o mandato dos deputados estaduais, aplicando-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas”, afirma o dispositivo constitucional citado. “Assim, os estados e o Distrito Federal devem seguir obrigatoriamente as garantias previstas em nível federal a deputados e senadores”, informou o STF.

O professor de direito constitucional Henderson Fürst reforçou à Agência Brasil que o entendimento da Corte é que as regras de imunidades se estendem aos deputados estaduais. “Mas não se estendem aos vereadores. Numa eventual ADI, isso pode ter efeitos modulados cautelarmente”, ponderou. Ou seja, caso seja apresentada nova ação de inconstitucionalidade, o STF pode ser obrigado a revisar sua decisão e ajustar a decisão anterior.

A organização não governamental Transparência Internacional ponderou que, enquanto vigoraram regras semelhantes às da PEC da Blindagem, entre 1988 e 2001, foram inviabilizadas 253 investigações contra parlamentares, contra apenas uma autorizada.

“A proposta aprovada pela Câmara ainda agrava os crescentes riscos de infiltração do crime organizado na política local, já que dificulta as investigações contra deputados estaduais”, informou, em nota, a organização. Os parlamentares favoráveis à PEC justificaram que a medida visa garantir o exercício do mandato parlamentar diante de suposta “perseguição política” movida pelo Poder Judiciário.

Agência Brasil

Em João Pessoa, Ricardo Coutinho lidera a estimulada para deputado federal com 21,05%; Ruy Carneiro tem 16,67% e Cabo Gilberto Silva 14,91%, aponta Data Ranking

O Instituto Data Ranking, em parceria com o portal Fonte83, divulga nesta quarta-feira (17) mais uma rodada de pesquisa de intenção de voto, desta vez para o cargo de deputado federal no município de João Pessoa. O levantamento foi realizado entre os dias 14, 15 e 16 de setembro.

De acordo com os dados da pesquisa estimulada — quando os nomes dos candidatos são apresentados aos eleitores —, o ex-governador Ricardo Coutinho (PT) aparece na liderança, com 21,05% das intenções de voto. Em seguida, estão o deputado federal Ruy Carneiro (Podemos), com 16,67%, e o deputado estadual Cabo Gilberto Silva (PL), com 14,91%.

Na sequência, aparecem Estela Bezerra (PT) e Mersinho Lucena (Progressistas), ambos com 6,14%. Outros nomes citados foram Guga Oliveira (5,26%), Lucélio Cartaxo (4,39%), Luiz Couto (3,51%), Eliza Virgínia (1,75%) e Valdir Trindade (1,76%). Já a pré-candidata Fernandinha não pontuou nesta rodada.

Entre os entrevistados, 13,16% disseram que não votariam em nenhum dos nomes apresentados e 5,26% não souberam ou não responderam.

DADOS DETALHADOS — ESTIMULADA (João Pessoa)

• Ricardo Coutinho — 21,05%

• Ruy Carneiro — 16,67%

• Cabo Gilberto Silva — 14,91%

• Estela Bezerra — 6,14%

• Mersinho Lucena — 6,14%

• Guga Oliveira — 5,26%

• Lucélio Cartaxo — 4,39%

• Luiz Couto — 3,51%

• Eliza — 1,75%

• Valdir Trindade — 1,76%

• Fernandinha — 0,00%

• Nenhum — 13,16%

• Não sabe / Não respondeu — 5,26%

Justificativa da pesquisa

O Instituto Data Ranking utilizou dados oficiais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para definir os nomes apresentados aos entrevistados, considerando os dez mais bem votados nas eleições de 2022 para deputado federal na cidade de João Pessoa. Além disso, também foram incluídos nomes de pré-candidatos já conhecidos e com atuação consolidada na Capital paraibana, cujas pré-candidaturas estão em evidência no município.

Essa modalidade de pesquisa estimulada oferece ao eleitor uma visão mais clara do cenário real das pré-candidaturas, permitindo avaliar de forma objetiva quais nomes estão mais competitivos na disputa.

Sobre a pesquisa

A pesquisa do Instituto Data Ranking foi realizada com 763 entrevistas domiciliares na cidade de João Pessoa, utilizando amostra estratificada por sexo, idade, escolaridade e renda, conforme dados do Censo IBGE 2010/2022. A margem de erro é de 3,5 pontos percentuais e o nível de confiança é de 95%.

O Instituto Data Ranking, com sede em Brasília, é reconhecido por sua precisão nas análises eleitorais — obtendo 86,3% de acerto nas eleições de 2024, em 25 cidades de cinco estados. A equipe é composta por profissionais com passagens por institutos renomados, como Ibope e Datafolha.

Com anúncio da Família Paulino, Tibério conquista apoio de peso rumo à ALPB que deve assegurar entre 7 e 10 mil votos em Guarabira

No último domingo (14), em Guarabira, a influente família Paulino declarou oficialmente seu apoio a Tibério Limeira (PSB), secretário estadual de Administração e pré-candidato a deputado estadual. O anúncio foi feito durante um almoço que contou com presenças de destaque.

É um apoio de peso, numa cidade que tem potencial para garantir de 7 a 10 mil votos para Tibério. Estiveram no encontro figuras de relevo local e estadual, como a ex-prefeita Fátima Paulino, o ex-governador e ex-deputado Roberto Paulino, e o ex-deputado Raniery Paulino.

A aliança consolida a influência do grupo no Brejo paraibano e fortalece consideravelmente a pré-candidatura de Tibério. A chegada dos Paulino ao projeto de Tibério representa um avanço importante na sua pré-campanha no Brejo paraibano. Um dos homens de confiança do governador João Azevêdo, Limeira é apontado como um dos favoritos na disputa à Assembleia Legislativa em 2026.

Hytalo Santos é denunciado por tráfico de pessoas, produzir pornografia infantil e favorecer prostituição; MP requer indenização de R$ 10 milhões

O influenciador digital Hytalo Santos e o marido dele, Israel Vicente, conhecido como Euro, foram denunciados pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) pelos crimes de tráfico de pessoas, exploração sexual de vulneráveis e produção de conteúdo pornográfico envolvendo crianças e adolescentes. O casal está preso no Presídio do Roger, em João Pessoa, desde 28 de agosto, após transferência de São Paulo.

De acordo com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), as investigações revelaram um esquema premeditado de exploração sexual, marcado pelo uso de promessas de fama, vantagens materiais e fraudes para atrair vítimas em situação de vulnerabilidade.

Segundo a denúncia, o casal controlava rigidamente a vida das vítimas, incluindo rotinas e meios de comunicação, além de submeter adolescentes a procedimentos estéticos e tatuagens com conotação sexualizada. O MP também requereu uma indenização por danos coletivos no valor de R$ 10 milhões.

O compromisso de Lucas Ribeiro frente à militância do PT

O vice-governador Lucas Ribeiro (PP), pré-candidato ao Governo da Paraíba em 2026, discursou neste sábado (13) durante a posse da deputada estadual Cida Ramos na presidência estadual do PT. Diante da militância petista, Lucas assumiu um compromisso.

“Não contem comigo para acabar com políticas que diminuam igualdades; pelo contrário, temos que ampliar, ampliar o acesso ao bem-viver. É o bem-viver que nós queremos para o povo da Paraíba e que o nosso estado vai continuar rumo à frente”, afirmou. Em seguida, fez referência ao político campinense Félix Araújo: “Esta terra de bravos não será terra de escravos nem reinado de opressão.”

Lucas é filiado ao PP, partido que recentemente formou federação com o União Brasil, sigla que integrou a base do governo Lula, mas hoje ensaia alianças mais próximas ao bolsonarismo em 2026. Na Paraíba, a federação é disputada entre o grupo político da família Ribeiro e o senador Efraim Filho (União Brasil), também pré-candidato ao governo, mas alinhado ao campo bolsonarista.

Aclamado pelo PT durante posse de Cida Ramos, João Azevêdo diz que candidatura ao Senado é convocação de Lula

Durante a posse da deputada estadual Cida Ramos (PT) como presidente estadual do partido, neste sábado (13), o governador João Azevêdo (PSB) foi citado por diversas lideranças como prioridade política para 2026: disputar uma vaga no Senado Federal.

Em seu discurso, João reforçou que sua eventual candidatura não se trata de projeto pessoal, mas de missão política articulada com o presidente Lula (PT). “Quem está na vida pública tem que estar à disposição das demandas que se apresentam. Nunca coloquei projetos pessoais acima dos interesses coletivos. Minha postulação ao Senado é resultado de um pedido, de uma necessidade que o presidente Lula apontou”, declarou.

O governador ressaltou a importância de um Senado alinhado ao governo federal para garantir a estabilidade política e citou o julgamento do STF que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro. “Foi um recado ao mundo: aqui não, golpistas não terão chance. Até o New York Times destacou que o Brasil fez o que os Estados Unidos não tiveram coragem de fazer”, disse.

Azevêdo também destacou que a prioridade do campo progressista em 2026 será a reeleição de Lula. “Antes até da eleição de senador ou governador, precisamos garantir a reeleição do presidente Lula, porque isso dará estabilidade total. O restante será consequência”, afirmou.