A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, na sessão desta terça-feira (11), o projeto de lei 1.847/2013 que regulamenta o transporte público complementar intermunicipal. Representantes da categoria ocuparam as galerias da Casa Epitácio Pessoa, na Capital, e, depois da aprovação, comemoraram na frente do prédio com um carro de som. “O resultado dessa votação foi uma vitória muito importante para a categoria. Mais de 20 anos de luta e não tínhamos oportunidade. Falo como brasileiro regulamentado. Hoje nós somos reconhecidos pelo Estado”, disse Bacaninha, um dos representantes.
Com a regulamentação da lei, os transportes alternativos poderão atuar em toda a extensão do estado. Os veículos deverão ter no mínimo 15 passageiros e no máximo 21. Com a aprovação da matéria, fica instituído o Serviço de Transporte Público Complementar de Passageiros do Estado da Paraíba (STPC/PB). A aprovação aconteceu depois de algumas reuniões entre os trabalhadores e os deputados estaduais. O transporte alternativo deve atender áreas onde o serviço convencional não chega ou onde esse se mostre inadequado para atender a demanda . O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) será o responsável por disciplinar, organizar e fiscalizar a qualidade dos serviços.
Com o Projeto de Lei, os alternativos terão quatro anos de prazo de transição para se adequar a nova realidade, que será disciplinada por um Conselho Gestor, instituido também nesta matéria, que definirá, entre outras ações, os Polos de Convergência. Esse Colegiado definirá, sobretudo, quais as linhas e percursos que serão estabelecidos pela categoria. O STPC/PB tem como objetivo integrar o serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, para atender áreas não servidas pelo serviço convencional ou onde este se mostre inadequado para atender a demanda, e todas as precauções estão sendo tomadas para não inviabilizar o transporte convencional de passageiros.
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