Dino acaba de aprovar plano do Congresso e libera pagamento de emendas; Com isso, Orçamento 2005 será votado dia 17 de março

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou o plano de trabalho que garante transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares. A decisão, assinada na noite desta quarta-feira (26/2), promete resolver - ainda que temporariamente - o imbróglio entre os Três Poderes e destravar a aprovação do orçamento de 2025.

A decisão do ministro também libera o pagamento das emendas deste ano e dos anos anteriores que estavam suspensas por decisões da Corte. O compromisso do Congresso foi enviado nessa terça-feira (25) ao ministro, que é relator dos processos que tratam das medidas de transparência determinadas pela Corte para o pagamento das emendas.

A decisão será submetida ao Plenário do STF, e os outros dez ministros da Corte se posicionarão sobre a decisão de Dino que homologa o documento. O plano foi elaborado de maneira conjunta entre o governo federal e o Congresso Nacional, e então remetido ao STF pela Advocacia-Geral da União (AGU). Na decisão, Dino determinou ainda a suspensão da audiência de conciliação designada para esta quinta-feira (27/2).

“O Plano de Trabalho em foco oferece um caminho de aprimoramento institucional para o Estado brasileiro, mas não encerra o debate, com suas naturais controvérsias. Estas, inerentes à vida democrática - quando não degeneram para ofensas pessoais, tentativas de chantagens e coações — trazem resultados positivos para a nossa Pátria”, escreveu Dino na decisão.

Dino frisa que, com a homologação do plano no Plenário, não restarão empecilhos para a execução das emendas parlamentares ao Orçamento de 2025. Entretanto, essa decisão não libera emendas com impedimentos técnicos identificados e suspensões específicas, como nos casos alvos de auditoria pela Controladoria-Geral da União (CGU).

Ficam de fora também transferências especiais, as conhecidas “emendas Pix” sem plano de trabalho, além de emendas de comissão e de bancada em relação às quais não haja aprovação ou convalidação registrada em atas de reunião.

Audiência de conciliação

O ministro do STF havia marcado para a manhã desta quinta-feira (27/2) uma audiência de conciliação entre os Três Poderes para esclarecer pontos da execução de emendas parlamentares. O despacho judicial listava uma série de perguntas que Executivo e Legislativo deveriam esclarecer. O plano apresentado pela AGU versa sobre essas questões elencadas por Dino e apresenta como será a execução das emendas parlamentares no exercício de 2025.

O texto definiu ações e cronogramas específicos para a implementação progressiva das melhorias necessárias, levando em consideração cada tipo de emenda e seus períodos de referência. Dino já proferiu uma série de decisões para garantir transparência e rastreabilidade na execução dos recursos, chegando a bloquear parte das indicações no ano passado. No fim do ano passado, decisão do ministro suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões do Orçamento da União em emendas de comissão.