Falta apenas a sanção do governador Ricardo Coutinho (PSB) para que entre em vigor uma lei aprovada na Assembleia Legislativa da Paraíba disciplinando o uso do “botão de pânico” no cumprimento de medidas protetivas de urgência para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A matéria foi publicada na edição de ontem do Diário do Poder Legislativo, com o autógrafo do presidente da Casa, Adriano Galdino (PSB). O autor do projeto, Edmilson Soares (PSB), justifica que o uso da ferramenta objetiva auxiliar e garantir efetividade das medidas protetivas de urgência previstas em Lei Federal.
De acordo com o parlamentar, o dispositivo móvel de segurança é conectado com a força policial para a denúncia imediata de ameaça ou violação de direitos. O equipamento já é utilizado desde o ano de 2013 no Estado do Espírito Santo. O intuito é que quando a mulher, que se encontra sob medida protetiva, se sinta ameaçada acione o “botão pânico”, abrindo um canal imediato com Centro de Operações Policiais (Ciop) que passará a gravar o som ambiente do local onde a mulher se encontra e essa informação poderá ser usada como meio de prova contra o agressor.
Na Paraíba, o dispositivo já faz parte do Programa Mulher Protegida e S.O.S. Mulher, do Governo do Estado, com apoio do Judiciário e da Rede de Proteção à Mulher, e sua inserção e regulamentação no jurídico estadual, além de confirmar os aludidos programas do Governo estadual, dará garantias às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O propositor da matéria justifica que é relevante a implantação do dispositivo em todo o estado. “É importante garantir a aplicação das medidas protetivas e de coibir a reincidência de agressões que atentam contra os direitos humanos das mulheres brasileiras”.
O projeto só não diz quem vai pagar a conta. Afinal, a proposta pode ser vetada pelo governador Ricardo Coutinho, já que os deputados não podem legislar sobre matérias que gerem despesa para o Estado.
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