O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) deferiu liminar suspendendo a medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) que paralisou a execução do Programa de Apoio ao Empreendimento na Paraíba (Empreender-PB). Com isso, o programa retoma as atividades. A decisão é do magistrado Tércio Chaves de Moura.
No pedido, o Estado da Paraíba argumentou que o ato do TCE-PB “paralisou, de forma drástica e desproporcional, o Empreender-PB, prejudicando inúmeros cidadãos, que ficaram impedidos de ter acesso a incentivos”.
“Ante o exposto, defiro liminar, para suspender os efeitos do Acórdão APL-TC 00676/17 do Tribunal de Contas da Paraíba, até o julgamento do mérito do presente mandado de segurança”, diz trecho da decisão.
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