O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na sessão da próxima quinta-feira (23) o mérito da ação que pede a inconstitucionalidade da Lei 9.582, de 12 de dezembro de 2011, do Estado da Paraíba, que prevê a cobrança de ICMS nas compras pela internet. Em dezembro, o ministro Joaquim Barbosa, relator do processo, concedeu medida cautelar determinando a suspensão da lei.
A medida cautelar foi solicitada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4705, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Em janeiro passado, período em que o STF estava de recesso, o governador Ricardo Coutinho (PSB) impetrou mandado de segurança pedindo a cassação da liminar do ministro Joaquim Barbosa. O pedido foi negado pelo presidente da Corte, ministro Cezar Peluso.
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