A partir de agora, os gestores públicos das três esferas de governo
(municipal, estadual e federal) estão obrigados a declarar suas
receitas, despesas e serviços públicos com saúde no Sistema de
Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops) do Ministério da
Saúde (MS). A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de ontem e,
conforme a Portaria Nº 53, tem intenção de ampliar as ferramentas de
controle social e a transparência das contas pública. Através do Siops, o
cidadão poderá verificar se as contas estão ou não de acordo com o que
prevê a lei.
De acordo com a Emenda Constitucional 29, os estados e o Distrito
Federal precisam investir 12% de sua receita na Saúde, enquanto os
municípios devem aplicar o mínimo de 15%. A União deve aplicar o valor
empenhado no ano anterior a variação nominal do Produto Interno Bruto
(PIB). E, no Siops, um dos indicadores gerados é o do percentual de
recursos próprios aplicados em ações e serviços públicos de saúde o que
facilita a análise por parte da população.
Segundo o Ministério, o sistema já existe e funciona nesses moldes,
mas os gestores não eram obrigados a publicar suas receitas e despesas.
Basicamente esta é a grande mudança promovida pela publicação.
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