Por 21 votos a 6, a Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (15) o projeto de lei nº 295 que institui a Câmara de Conciliação de Precatórios e dispõe sobre a celebração de acordos e transações em ações judiciais consolidadas no regime de precatórios do Estado, de sua Administração Direta e Indireta.
O presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino (PSB), abdicou de conduzir a sessão para votar a matéria. Renato Gadelha adiantou que iria analisar o regimento interno para saber se a conduta do socialista estava correta. Galdino rebateu e garantiu estar amparado pelo regimento da Casa. A oposição chegou a reagir contra o caráter de urgência urgentíssima, mas foi voto vencido.
O requerimento para que a matéria fosse aprovada hoje foi aprovado por 19 votos a 9 e contou com o apoio de parlamentares da oposição, a exemplo da deputada Daniella Ribeiro (PP). Durante a votação do mérito do projeto, a parlamentar pediu a liberação da bancada de oposição para votar com o governo.
O governador Ricardo Coutinho (PSB) entregou o projeto ao presidente da Assembleia Legislativa na última segunda-feira (13), durante solenidade no Palácio da Redenção.
Na ocasião, o governador Ricardo Coutinho disse que esse é um esforço conjunto dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, a fim de diminuir o estoque de precatórios e, ao mesmo tempo, disponibilizar mais recursos para pagamento às pessoas as quais o Estado tem débitos.
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