Presidente da Famup alerta prefeitos sobre decreto de Situação de Calamidade Financeira: "Não tem efeito jurídico. Não metam os pés pelas mãos.."

O presidente da Federação dos Municípios da Paraíba (Famup), Tota Guedes (foto), alerta prefeitos que decretaram Situação de Calamidade Financeira devido à crise enfrentada pelas Prefeituras, que os atos não têm valor jurídico. “Serve é apenas para alertar a sociedade de que as contas da Prefeitura estão mal”. Tota Guedes recomenda cautela aos prefeitos: “Não metam os pés pelas mãos, pois podem responder judicialmente. Eles podem ser enquadrados na Lei 66”, lembra.

Tota Guedes lembra que a Situação de Emergência é diferente do Decreto de Calamidade Pública, que é regulamentado por lei, mas só pode ser aplicado em desastres naturais. “Mesmo assim tem que ter o reconhecimento da Câmara e do Governo”, lembra.