A decisão de Dino é uma resposta a um pedido do PSol, que apontou irregularidades na destinação de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. As emendas de comissão são recursos destinados pelos colegiados temáticos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Essa modalidade não é impositiva. Por isso, ela pode ou não ser convertida ao final em pontos da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Na decisão, o ministro cita o ofício enviado por 17 líderes partidários ao governo federal solicitando a liberação do pagamento de 5,4 mil emendas de comissão sem identificação dos autores. A medida foi questionada por diversas ações, entre elas, o pedido do PSol. O presidente da Câmara coordenou o envio de um ofício para o Executivo em que 17 líderes partidários assinaram como "padrinhos" a indicação de todas as emendas de comissão.
Dino deu cinco dias de prazo para a Câmara dar transparência às emendas. O ministro do STF determinou que a Casa publique, em seu site, "as Atas das reuniões das Comissões Permanentes nas quais foram aprovadas as 5.449 emendas indicadas no Ofício nº 1.4335.458/2024, encaminhado ao Poder Executivo".
Dino ressalta que a liberação do valor acontece em meio à discussão sobre corte de gastos e destaca que a decisão “não é compatível com a ordem constitucional”. “Os recentes ‘cortes de gastos’ deliberados pelos Poderes Executivo e Legislativo tornam ainda mais paradoxal que se verifique a persistente inobservância de deveres constitucionais e legais – aprovados pelo Congresso Nacional – quanto à transparência, rastreabilidade e eficiência na aplicação de bilhões de reais”, diz o ministro.
Dino x emendas
Em agosto, Flávio Dino suspendeu as emendas impositivas sob a condição de que o Congresso Nacional criasse regras de transparência e rastreabilidade desse recurso público.
Dino liberou a retomada do pagamento no último dia 3. Atualmente, o governo federal conta uma previsão de R$ 5,4 bilhões em emendas de comissão ainda pendentes de empenho e que podem ser usadas para manobrar apoio nas Casas Legislativas. Diferentemente das emendas individuais e de bancada, as emendas de comissão não têm execução obrigatória, e assim, o Executivo garante margem para negociações.
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