A Associação Paraibana de Advocacia Municipalista (Apam), a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Paraíba (OAB-PB) e Federação das Associações de municípios da Paraíba (Famup) se posicionaram, nesta terça-feira (26), sobre a assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) pelo Ministério Público da Paraíba para contratação de serviços advocatícios e contábeis nos municípios paraibanos.
As entidades voltaram a reafirmar a legalidade no processo de contratação por inexigibilidade de licitação como mostra entendimento firmado do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), súmulas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a resolução 36/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público. O presidente da Apam, Marco Villar (na foto com Paulo Maia, presidente da OAB/PB), lembra que tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei 10980/18 que tem como objetivo permitir a inexigibilidade de licitação para contratação de serviços jurídicos pela administração pública.
Nenhum comentário:
Postar um comentário