O Ministério Público Federal (MPF) pediu, à 16ª Vara da Justiça Federal na Paraíba (JFPB), prorrogação do prazo dado a 160 proprietários de imóveis de imóveis localizados na orla de Camboinha e Areia Dourada, no município de Cabedelo, na Paraíba, para realizar acordos de não persecução penal, ou seja, não tornar investigados em réus. Entre essas pessoas que teriam invadido ilegalmente terrenos de marinha estão promotores de justiça, políticos e até a Associação dos Magistrados da Paraíba, que teriam até esta quinta-feira (28) para fazer a desocupação.
Caso o pedido de prorrogação do prazo seja deferido pela Justiça Federal, os donos dos terrenos terão mais 15 dias úteis para fazer acordo pré-processual com o MPF e não responderem por crimes que podem acarretar até quatro anos de prisão. A desocupação consiste na retirada de construções, muros, cercas e jardins. No entanto, o MPF justificou que, "em razão de possíveis características peculiares de alguns dos imóveis, que podem acarretar a exclusão ou substituição de alguns dos interessados, o MPF solicitou a prorrogação do prazo de desocupação.
O objetivo do acordo é liberar os terrenos de marinha, ilegalmente invadidos, preservando as áreas regulares dos lotes e evitando processos penais contra os proprietários. O acordo prevê o pagamento de multa de R$ 10 mil, para pessoa física, ou de R$ 20 mil para pessoa jurídica. Após o prazo para desocupação dos terrenos públicos, a área será vistoriada por peritos da Polícia Federal para conferência dos recuos. As audiências de conciliação com o MPF estão previstas para ocorrer a partir de junho de 2019. Caso sejam cumpridas todas as condições, os acordos serão assinados e o inquérito policial será arquivado.
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