Em decisão colegiada, e por unanimidade, o Tribunal de Contas da União (TCU), presidido pelo paraibano Ministro Vital do Rego Filho, negou recurso do Ministério da Educação e manteve o bloqueio de 6 bilhões de reais, destinados ao pagamento do programa Pé-de-Meia do governo federal a estudantes do ensino médio.
O ministro Camilo Santana e o presidente Lula cometeram crime de Responsabilidade Fiscal, ato passivo de cassação de mandato, inelegibilidade por oito anos e devolução ao erário dos valores desembolsados antes da suspensão determinada pelo TCU, através de decisão do ministro Augusto Nardes, 72 anos, decano da Corte.
O TCU já havia alertado o governo federal no início de 2024 sobre a inexistência neste programa de fonte de recursos ou despesas, alocados na LOA – Lei Orçamentária Anual. A propositura – se existiu – foi suprimida no orçamento aprovado pelo Congresso Nacional em 2023. Portanto, sua execução seria ilegal.
Gastos sem autorização legislativa são crimes de Responsabilidade Fiscal. Entretanto, Lula, na busca desesperada para aumentar índices de “aprovação” de sua gestão, desrespeitou não só o TCU, mas o Congresso Nacional – principalmente a Câmara dos Deputados – que diretamente fiscaliza, aprova ou rejeita suas contas.
O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) denunciou no dia 21/10/2024 a “Pedalada Fiscal” de Lula com o programa “Pé-de-Meia”. Notificou e pediu informações ao TCU. No dia seguinte (22.10.2024) como prometido, protocolou pedido de impeachment do Presidente da República. Só a Revista Oeste e as redes sociais divulgaram o fato. A assessoria de imprensa do parlamentar distribuiu a matéria para todos os jornalistas credenciados pela grande mídia nas Casas Legislativas, escalados para cobrir os acontecimentos do Parlamento. Porém, a notícia não foi veiculada.
O ministro Camilo Santana apresentou medida cautelar para a liberação dos 6 bilhões bloqueados, ação rejeitada ontem por unanimidade pela Corte de Contas. A AGU- Advocacia Geral da União, recorreu imediatamente da decisão do TCU.
Os destinos de Camilo Santana e Lula estão nas mãos de dois paraibanos. Vital Filho, presidente do TCU, que pautará ou não o julgamento do mérito, e Hugo Motta, futuro presidente da Câmara dos Deputados, a quem caberá a decisão de acatar ou não este e outros pedidos de impeachment sobre o mesmo caso, agora encabeçado pelo deputado federal Marcel Van Hattem (NOVO-RS).
Arthur Lira ignorou completamente o pedido do deputado Rodolfo Nogueira, protocolado em outubro (2024). Brigando pela liberação das emendas, consolidando a eleição de seu sucessor (Hugo Motta), Lira ainda vislumbra ser aquinhoado na reforma ministerial de fevereiro com o cobiçado Ministério da Saúde. Ignorou a denúncia.
O abacaxi será “descascado” por Hugo Motta, com parecer de Vital Filho. Se o pedido for lido em plenário, será acatado, e uma comissão será instalada para aprovar ou não a votação do impeachment em plenários da Câmara e do Senado. A fragilidade do governo, despido de apoio popular, cria expectativas que o país poderá viver mais um tumultuado processo de impeachment. O quarto, após 40 anos da redemocratização. Collor, Dilma, Temer – que escapou – e agora provavelmente Lula.
Por Júnior Gurgel
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