Vereador itaporanguense coloca em dúvida credibilidade dos conselheiros do TCE-PB durante sessão que aprovou contas do ex-prefeito Djaci; "são pessoas que tinham filiação no mesmo partido do ex-gestor", disse.

Na noite desta quinta-feira (21), durante sessão ordinária, a Câmara Municipal de Itaporanga aprovou por 7 votos à favor e 4 contra, Parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) favorável à prestação de contas apresentada pelo ex-prefeito Djaci Brasileiro, referente ao exercício financeiro do ano de 2009, que foi aprovado por unanimidade pelo pleno daquela egrégia Corte de Contas, em novembro do ano passado.
Em quase três horas de debates sobre o assunto, chamou atenção do plenário pronunciamento do vereador Ubiramar Pita (PTB), líder da bancada de situação, que colocou em dúvida a credibilidade dos conselheiros diante do parecer emitido pelo TCE. O edil foi o relator da Comissão de Finanças e Orçamento, da Casa, que produziu parecer Contrário ao que decidiu à unanimidade o TCE. O vereador disse da tribuna que os conselheiros "não são técnicos", mas "cargos políticos nomeados pelo governador".
Mais adiante, argumenta que os conselheiros do TCE-PB "até a época em que o ex-prefeito foi secretário [de Estado] trabalhavam junto com ele...". Para completar, o parlamentar-mirim disse que os conselheiros do TCE-PB são "pessoas que tinham filiação partidária no mesmo partido do ex-gestor", o que causou espanto no plenário ao colocar em dúvida a credibilidade dos membros da Corte de Contas do Estado da Paraíba. Veja a fala do vereador, no vídeo abaixo:

Ubiramar defendia a derrubada do parecer e nominou os conselheiros, um por um: "Para mim, fica muito claro e evidente todo parecer dos relatórios... E o que me surpreende é que os conselheiros aprovaram as contas. Quem são os conselheiros do Tribunal de Contas? Não são técnicos. São cargos políticos nomeados pelo governador. Certo? Se você olhar o nome dos conselheiros Fernando Rodrigues Catão, Fábio Nogueira, Antônio Nominando Diniz, Arthur Paredes Cunha Lima, Arnóbio Alves Viana, Umberto Silveira Porto, André Carlos Torres Pontes, pessoas que até na época que o ex-prefeito foi secretário, trabalhavam junto com ele. Pessoas que tinham filiação partidária no mesmo partido do ex-gestor... Então, são cargos políticos. E ainda fazem recomendação e eles ainda votaram a favor", declarou. A fala [denúncia] do vereador itaporanguense deixa o TCE-PB, no mínimo, sob suspeição já que a credibilidade de seus conselheiros foi colocada em questão.
Um Tribunal de Contas, na verdade, desempenha papel preponderante e conclusivo em se tratando de auxiliar o Poder Legislativo na fiscalização das contas públicas. A par de suas funções de auditoria financeira e orçamentária, tem a finalidade específica de julgar a regularidade das contas de todos os gestores, tanto na administração direta como da indireta e fundacional, além dos demais responsáveis pelo gerenciamento do erário público. Sem dúvida, em que pesem as poucas opiniões divergentes o Tribunal de Contas tem total capacidade judicante. Aliás, é a própria Constituição que, ao tratar da decisão exarada pelos órgãos controladores da administração, emprega um termo técnico jurídico que não deixa nenhuma dúvida quanto à intenção do constituinte: Julgar.
A independência do Tribunal de Contas é indiscutível, não guardando ele qualquer subordinação a qualquer outro Poder, como muitos supõe e admitem. Ele julga as contas dos três Poderes. Julga sim, e com todas as letras. Por esse motivo, não é assegurada a ampla revisibilidade judicial das decisões dos Tribunais de Contas pelo Judiciário. Além do que, não fosse dessa maneira, os Tribunais de Contas seriam apenas órgãos sem prestígio, sem credibilidade, sem finalidade, servindo apenas para emitir opiniões sobre irregularidades que poderiam, ou não, ser apuradas e punidas.
Seriam órgãos dotados de excelente estrutura técnica, contábil e jurídica, como são na verdade, mas cujos pareceres e julgamentos dependeriam, para surtirem qualquer efeito, da vontade e do interesse político de outros tantos órgãos, via de regra, comandados por pessoas sem qualquer preparo técnico para sequer examinar suas contas, quanto mais julgá-las.