quinta-feira, 14 de novembro de 2013

Governo RC “brinda” paraibano com mais um imposto no final do ano...

Dec 33341
O Governo Ricardo Coutinho está mandando um presentinho de final de ano para os contribuintes. Nos últimos dias, paraibanos foram intimados pela Receita Estadual para pagar um tal de RITCD, que vem a ser Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Na prática, a mão de ferro do Fisco no bolso do cidadão.
A voracidade tributária do governo realmente não conhece limites. A cobrança se fundamenta no Decreto nº 33.341/12 (publicado dia 28.set.2012 no DO), baixada pelo governador Ricardo Coutinho, que permite cobrança de mais esse imposto, incidente sobre doações e heranças, inclusive cruzando com os dados do contribuinte junto à Receita Federal.
O problema é que, segundo tributaristas ouvidos pelo Blog, a cobrança da forma como está sendo feita é ilegal. "Para a efetivação dessa cobrança, o governo precisaria editar uma Lei Orgânica, aprovada pela Assembléia, então por via de decreto. Como o governo sabia que os deputados poderiam não aprovar, fez por decreto, o que é ilegal". Auditores do Fisco ouvidos pelo Blog não quiseram se manifestar publicamente, mas admitem que a cobrança "da forma como está sendo feita é ilegal", e sinalizaram que os contribuintes que poderão "obter ganho de causa", na Justiça. (Helder Moura)

Nenhum comentário: