O Diário da Justiça eletrônico do Tribunal de Justiça da Paraíba publicou, na edição desta quinta-feira (21), o acórdão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade tendo como alvo a Lei Estadual nº 9.600/2011, que disciplina a participação dos municípios na arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS).
A norma foi considerada inconstitucional, de acordo com o voto do relator da ação, desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. O caso foi julgado pelo Pleno do TJPB no final de janeiro de 2019.
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