A 3ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande determinou, ontem (20), em caráter liminar, a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito Veneziano (Campina Grande) e do ex-presidente do Ipsem, Vanderley Medeiros. A medida foi tomada depois que a Procuradoria Geral do Município propôs uma Ação Civil Pública contra os dois ex-gestores.
De acordo com a ação, os dois ex-gestores não teriam pago o parcelamento de contribuições patronais da prefeitura ao instituto, no período de junho a dezembro de 2012, e o décimo terceiro salário, provocando prejuízos e gerando dívidas para o Ipsem. Os débitos deixados no Ipsem, segundo relata a sentença judicial, ultrapassam os R$ 46 milhões.
"No presente caso, analisando o contexto exordial, bem como os documentos acostados aos presentes autos, verifica-se que existiram os parcelamentos mencionados pelo autor, e há fortes indícios de que o gestor municipal efetuava os descontos da previdência dos vencimentos dos servidores e não repassava para o instituto de Previdência", assevera o juiz Rui Jander, em sua decisão liminar.
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