LDO 2012 é promulgada sem vetos à regularização dos duodécimos e governador diz que ato é ilegal

A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012 para o Estado foi promulgada nesta terça-feira (9) pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ricardo Marcelo (PSDB), sem os vetos feitos por Ricardo Coutinho (PSB) à regularização dos duodécimos, em tese uma derrota para o governador. A promulgação está na edição de hoje do Diário do Poder Legislativo.

Ricardo havia apresentando um veto à uma emenda, de autoria do deputado Vituriano Abreu (PSC), que regularizava o repasse de duodécimos para os poderes Judiciário e Legislativo, e também para o Tribunal de Contas e para o Ministério Público. No entanto, a atitude do governador foi questionada na Assembleia pelo presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), juiz Antônio Silveira Neto.

Ele argumentou que o veto de Ricardo foi feito fora do prazo determinado pela Constituição Estadual, que é de 15 dias para sancionar ou barrar matéria aprovada na Assembleia Legislativa. Segundo ele, por este motivo o veto é considerado inexistente. O caso foi analisado pela procuradoria jurídica da Assembleia, que considerou que o veto fora do prazo 'perdeu seu objeto'.

Na semana passada, a comissão interpoderes se reuniu na Assembleia Legislativa , sem a presença de nenhum representante do Governo. Na ocasião os representantes do Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Associação dos Magistrados e Ministério Público Estadual decidiram bater de frente contra a redução do repasse e apoiaram a promulgação sem o veto.

Governador diz que promulgação da LDO sem vetos é ilegal

Durante a sua chegada ao 1º Encontro Estadual do Programa Formação pela Escola, no início da tarde desta terça-feira, no Teatro Paulo Pontes do Espaço Cultural José Lins do Rego, em João Pessoa, o governador Ricardo Coutinho mesmo sem querer falar sobre a não promulgação dos vetos foi enfático ao ser questionado insistentemente pela imprensa sobre o assunto: “Foi ilegal”, disse.

Desde o início do seu mandato o governador reduziu o repasse de duodécimos para os poderes. A alegação do governador é a situação econômica do Estado.