Ação vai de encontro a acórdão do Tribunal de Justiça que determinou a implantação do Plano de Cargos e Salários dos servidores da Suplan.
O governador Ricardo Coutinho (PSB) ajuizou ação no Supremo Tribunal
Federal (STF) contra acórdão do Tribunal de Justiça (TJ-PB)
que determinou à Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento
do Estado (Suplan) que implantasse o Plano de Cargos e Salários para
seus servidores, tendo como base o salário mínimo. De acordo com RC, a decisão do TJ, tomada no julgamento de
um recurso de apelação, ainda determinou um escalonamento de 5% entre os
integrantes de cada classe hierarquicamente organizados.
Na ação, Ricardo Coutinho diz entender que, ao se substituir ao Poder
Executivo, o Judiciário estadual teria afrontado o princípio da
separação de poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal, além
de desrespeitar o comando constitucional que veda a vinculação do
salário mínimo para qualquer fim, conforme dispõe o artigo 7º, IV. Além disso, ao utilizar o salário mínimo como indexador, fazendo com
que a remuneração dos servidores fique vinculada a índices e atos
administrativos de natureza federal, a decisão do TJ teria afrontado o
princípio federativo, previsto no artigo 18 da Constituição Federal de
1988. (JP)
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