Igaracy: Prefeito Celino pede para elevar 100% a abertura de crédito suplementar e presidente da Câmara explica que projeto de lei do Executivo é inconstitucional

O prefeito de Igaracy, Celino Farias (PSDB), enviou projeto à Câmara Municipal pedindo para elevar para 100% a abertura de crédito suplementar do exercício 2012 do Executivo. O presidente da Casa, vereador Lídio Carneiro (no centro da foto acima) informou que a medida tornar-se impossível sua entrada em pauta de votação tendo em vista não haver saldo de 100% na Lei orçamentária Anual 463/2011, que foi aprovada na íntegra em sua totalidade no valor de R$ 12.760.000,00 milhões, já que foram contabilizados e deduzidos deste total as despesas de janeiro a abril deste ano.

Segundo o presidente, o que não se entende é que havendo a necessidade de suplementar algumas rubricas para o mês de abril, no valor de R$ 191.138,82 mil, houve uma proposta para que fosse modificação o projeto de lei multiplicando o valor acima por 09 (nove meses, ou seja, de abril a dezembro, totalizando em R$ 1.720.249,38 mil que não foi aceita pelo autor da propositura. 

"Fazendo uma análise contábil, fica claro que o objetivo principal do projeto de lei não é apenas a necessidade de suplementação no orçamento vigente, ou seja, quem precisa de imediato de suplementar R$ 191.138,82 mil e não aceita a autorização de R$ 1.720.249,38 milhão, não tem justificativas para dizer que não irá efetuar alguns pagamentos por falta desta autorização do Legislativo", diz o presidente da Câmara.