O advogado Victor Hugo de Sousa Nóbrega disse nesta quinta-feira (10) que todos os servidores estaduais aposentados por invalidez entre o início dos anos 90 a 2003, podem solicitar, judicialmente, aumento em seus proventos. De acordo com Victor Hugo, a decisão da desembargadora Maria das Neves do Egípto, publicada no Diário da Justiça, contemplando um servidor da PBPREV, que ganhou o direito de ter incorporado a sua aposentadoria o valor de 20% do que ele recebe atualmente, abre 'brecha' para outra ações.
"Desde o início dos anos 90 até a revogação da lei em 2003, são inúmeros servidores na mesma situação e todos tem o direito de ter acrescido à sua aposentadoria o mesmo direito do servidor da Paraíba Previdência", disse. Ontem, em decisão judicial, a desembargadora Maria da Neves estipulou o prazo de 48 horas para que seja incorporado 20% à aposentadoria do servidor da PBPREV.
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