A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) completou 15 anos segunda-feira (4/5). A quase unanimidade de políticos e agentes de fiscalização da gestão pública aponta avanços na administração pública brasileira com o advento da nova norma. Mas, será?
É verdade, sim, que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) representa um marco para a administração pública nacional. Foi a partir dela que se estabeleceram regras para despesas com pessoal no serviço público, limites de endividamento, critérios mais claros para elaboração e execução orçamentária dos poderes, a exigência de transparência na gestão de recursos públicos, entre outros.
Tanto é assim que a referida lei é usada (e abusada) pelos próprios gestores para justificar demissões, a não concessão de reajustes salariais e o corte drástico de gastos.
Registre-se ainda que, apesar de ainda frágeis nos municípios, os sistemas de controle interno, tipo controladorias, são frutos de mandamentos desta lei que está debutando.
Além disso, o desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tem sido uma das causas principais de reprovação de contas de prefeitos Brasil afora.
Contudo, existem flancos abertos que têm permitido aos gestores públicos, quase generalizadamente, incorrerem em desrespeito à lei e, em consequência, cometerem graves irregularidades na aplicação dos recursos públicos.
Um desses flancos é uma falha do sistema de normas nacional que permite uma infinidade de recursos em processos administrativos ou judiciais, criando a sensação de impunidade.
A rejeição de contas nas cortes de contas, por exemplo, pode ensejar a inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa. Mas a decisão final depende do Legislativo e de recursos na Justiça. Um gestor público pode disputar ainda duas ou três eleições após ter contas reprovadas num Tribunal de Contas até se tornar ilegível.
Outro problema é que as sanções previstas na LRF não são aplicadas com o rigor que devia. O desrespeito às normas deve levar à suspensão de repasses voluntários para o ente desrespeitador, por exemplo. Mas isso nunca ocorre. É por isso que Estados e municípios continuam contratando servidor além a conta, sobretudo em anos eleitorais, como são muitos os exemplo na Paraíba (Estado e municípios).
Assim, se não houver mais rigor na aplicação, daqui a pouco a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estará completamente desmoralizada. Uma debutante já prostituída. (por Josival Pereira)
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