Por falar nisso, o secretário estadual de Administração, Gilberto Carneiro (foto), revelou na tarde desta quinta-feira (20), que o governo vai esperar a decisão judicial sobre o reajuste dos trabalhadores do setor de Segurança do Estado (conhecida como PEC 300) para poder fechar a folha de pagamento do mês de janeiro. Carneiro reafirmou que o governo não tem como pagar o reajuste.
No inicio deste ano, o Ministério Público entrou com uma Ação Civil Pública na 6ª Vara da Fazenda Pública alegando que a lei é inconstitucional. A ação encontrasse conclusa para despacho com o juiz Antônio Eimar. Uma fonte do Tribunal de Justiça revelou ao Wscom Online que o juiz já tomou a decisão, mas ainda não publicou no Diário da Justiça Eletrônico.
Gilberto Carneiro disse que o governo tem certeza que o Judiciário terá a serenidade e a seriedade para atender o pleito do Ministério Público. “Não foi uma promovida pelo Executivo, foi pelo Ministério Público, que é o órgão fiscal da lei, que percebeu a flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade da lei”, destacou.
Se a decisão judicial não for tornada pública até a data limite para o fechamento da folha, o governo vai enviar uma consulta ao Tribunal de Contas, que já se posicionou com relação a lei e a considerou ilegal, para saber qual medida proceder. (com wscom)
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