O juiz Antônio Eymar de Lima, que responde pela 6ª Vara da Fazenda Pública da Paraíba, concedeu ontem (20), liminar em Ação Civil Pública impetrada pleo Ministério Público, suspendendo os efeitos da PEC 300 da PM, que resultou em aumento concedido pelo ex-governador José Maranhão, no segundo turno das eleições passadas. O mérito da Ação Civil Pública será analisado pelo juiz titular da 6ª Vara da Fazenda Pública, Aluízio Bezerra, que se encontra de férias. Com a liminar expedida pelo juiz o Governo do Estado se desobriga a implantar os efeitos financeiros na folha de pessoal deste mês.
Esses reajustes nos subsídios foram concedidos num pacote de três projetos de leis ordinárias, dias antes do segundo turno das eleições de 2010. Para cabalar votos com as medidas, o então governador chamou o pacote de 'PEC 300'. Ele mesmo sancionou os projetos, após aprovação na Assembleia Legislativa pela bancada governista da época, um dia antes apenas da eleição no segundo turno da eleição. O Diário Oficial com as leis sancionadas circulou na domingo, dia de votação do segundo turno da disputa entre o ex-governador e o atual, RicardoCoutinho (PSB).
A aprovação das matérias aconteceu sob pressão dos policiais militares com a participação só de parlamentares da bancada governista. O deputado federal Major Fábio (DEM) fez discursos na calçada da Assembleia Legislativa recomendando aos PMs o voto no então governador. PEC 300 Já, QuinZé vai pagar, propagavam, em adesivos e faixas os que acreditavam que a proposta de Maranhão.
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