Comissão de Reforma Política diz que mandato é do partido e não dos eleitos, mantém cláusula de barreira e aprova candidaturas avulsas; Veja outros pontos

A comissão de reforma política do Senado aprovou hoje (6) o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a fidelidade partidária, segundo o qual o mandado pertence aos partidos e não aos eleitos. Com isso, o abandono da sigla sem justa causa acarretará perda do mandado. O presidente da comissão, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), afirmou que pretende apresentar o relatório final dos trabalhos ainda esta semana. A ideia é compilar os itens aprovados e transformá-los em anteprojeto de lei a ser votado pelo plenário da Casa.
A comissão também manteve a decisão do TSE sobre a cláusula de barreira permitindo que apenas terão direito do funcionamento parlamentar os partidos com no mínimo três representantes de diferentes estados. Em relação ao limite de gastos, uma lei deve limitar os valores para os partido. Também foi aprovada pela comissão a proposta apresentada pelo senador Itamar Franco (PPS-MG) em relação à possibilidade de candidaturas avulsas. Segundo o texto, poderá haver candidaturas avulsas exclusivamente para as eleições municipais (prefeitos e vereadores), sendo obrigatório o apoio de um percentual mínimo de eleitores na circunscrição para o qual o candidato pleiteie o registroEm relação à filiação partidária e ao domicílio eleitoral, a comissão manteve a legislação atual. Ela diz que para se candidatar é preciso que o político tenha domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de pelo menos um ano antes do pleito. Também deverá estar filiado a um partido pelo mesmo prazo. A comissão de reforma política negou, por 7 votos a 6, a proposta de federação de partidos. Dornelles argumentou que não faz sentido aprovar a federação partidária, já que a comissão havia proibido a existência de coligações.
Amanhã (7), último dia de trabalho da comissão, serão analisadas as propostas de aplicação de quotas para as mulheres e a que permite consulta popular. Ontem (5), a Comissão aprovou, por 12 votos a 5, a adoção do financiamento público de campanha eleitorais em todos os níveis. Apesar das divergências sobre o sistema, a maioria da comissão entendeu que o financiamento público é a forma que combina mais com o voto em lista fechada, aprovado na semana passada. Esse foi o principal argumento do PT, defensor das duas propostas. Os temas aprovados na comissão ainda terão que ser votados no plenário.

Veja os pontos que a Comissão aprovou até agora:

* Regras para escolha de Suplentes de Senador:

Aprovada proposta prevendo que um Senador teria apenas Um Suplente, que não poderá ser cônjugue ou parente consaguíneo ou afim, até segundo grau ou por afinidade, do titular. O Suplente assumiria apenas para substituir temporariamente o titular. Em caso de afastamento permanente, por renúncia ou morte, haveria eleição no pleito seguinte, sendo geral ou municipal.

* Mudança na data da posse de Presidente, Governadores e Prefeitos:

Posse de Prefeitos e Governadores seria no dia 10 de janeiro; Posse de Presidente passaria para o dia 15 de janeiro; Todas essas mudanças só valeriam a partir de 2014.

* Voto:

O Voto continuaria a ser Obrigatório.

* Reeleição:

Aprovado o Fim da Reeleição, com mandato de Cinco Anos para executivos municipais, estaduais e federal.

* Coligações:

Aprovado Fim das Coligações Partidárias nas eleições proporcionais, nas quais são eleitos deputados federais, estaduais e distritais e vereadores.

* Sistemas Eleitorais:

Apovado sistema proporcional com Lista Partidária. Nessa modalidade de voto porporcional, cada partido apresentaria uma lista com os Nomes de seus Candidatos por Ordem de Prioridade. Essa variante é usada na maior parte dos países que adotam o sistema proporcional.

* Financiamento Público de Campanha:

Aprovado o Financiamento Exclusivamente Público de campanhas eleitorias.  

da Redação