A Câmara Municipal de Itaporanga, durante sessão extraordinária, realizada na manhã desta sexta-feira (20), apreciou três projetos de lei enviados pelo prefeito Audiberg Alves (PTB). Dois deles foram aprovados: o que trata de autorização para o município constituir junto com Boa Ventura, Diamante, Santana dos Garrotes, São José de Caiana e Pedra Branca, um Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos e Gestão Ambiental [Aterro Sanitário]; e a Autorização para Cessão das instalações da Escola Municipal Modelo João Silvino para instituição de ensino superior, com contrapartida de vagas/bolsas para alunos da rede municipal.
O vereador Ricardo Pinto (PSDB), líder da oposição, com eficiência que faltou à situação, foi, em verdade, o salvador da pátria e evitou uma vergonhosa derrota do prefeito na apreciação das matérias, já que estava pra ser esse o destino das três propostas. O tucano fez ver que, mesmo sendo oposicionista, não poderia prejudicar o município com a derrota das matérias e alertou aos demais pares desse prejuízo. Mesmo assim, ele não evitou que o presidente da Casa acatasse solicitação do vereador Ivanilto Palmeira pela retirada de pauta do Projeto de Lei que definia o Novo Código Tributário do Município.
Na proposta de cessão das instalações da escola modelo para instituição, como o IFPB, faz jus registrar emenda apresentada pelo presidente Jacklino Porcino (PMDB) concernente as bolsas que serão disponibilizadas pela instituição superior para alunos da rede municipal de ensino, para que estes sejam selecionados observando as notas do Enem para assim se afastar a politicagem neste quesito. Outra observação feita por Jacklino diz respeito quanto à lisura da empresa que presta consultoria e vai coordenar a implantação do consórcio de resíduos sólidos, já que existe falha dessa quanto a implantação do aterro em Itaporanga, iniciada na Gestão Porcino e até hoje sem funcionar.
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| Vereadores Ivanilto e Hélio discutem após pedido para retirada do projeto... |
Já com relação ao Projeto de Lei que trataba do Novo Código Tributário do Município este foi retirado de pauta por estar eivado de erros em sua tramitação, como alertado pelo vereador Ivanilto Palmeira que denunciou a ausência de apreciação, com registro em ata, da matéria pela Comissão de Finanças e Orçamento, cujo vereador/integrante João Guimarães não participou de reunião para debater a matéria. Ou seja, caso fosse aprovado o projeto estaria inconstitucional.
Ivanilto, inclusive, cobrou a leitura da ata - o que não aconteceu - apesar do vereador Hélio do Bar rebater sua falar dizendo que o assunto foi debatido pelos colegas. Porém, com a ausência da ata Jacklino Porcino decidiu retirar a matéria de pauta: ¨O projeto está retirado de pauta por haver irregularidade, já que nem eu recebi parecer da comissão¨, declarou.
De acordo com o projeto, seria criada nova UFIR- Municipal no valor de R$ 21,60, tendo como base 1º de janeiro de 2014, percentual modificado para R$ 15,00 pela Comissão de Redação e Justiça da Câmara. Com relação ao IPTU, a CRJ da Câmara tinha aprovado progressão na tributação de 2% a 10% em terrenos, no prazo de dez anos, à razão de 1% a cada ano, a partir do 2º ano de vigência, contrariando, o Executivo que havia definido o mesmo percentual só que para um período de cinco anos. O projeto, ainda, tratava da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TCR, alíquota de 5% em relação ao ISS-QN e 3% quanto ao ITBI.
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