O Tribunal de Contas do Estado (TCE) publicou no Diário do Eletrônico desta quinta-feira (6) uma convocação para que a Assembleia Legislativa forneça uma série de documentos relacionados à folha de pessoal do poder nos últimos dois anos. A medida, de acordo com o presidente do TCE, conselheiro André Carlo Torres, faz parte do processo de acompanhamento da gestão instaurado pelo tribunal para acompanhar a gestão. Na prática, o órgão vai realizar uma grande varredura nas contas da Assembleia, com pedido de comprovação de gastos declarados na contratação de pessoal, bem como no uso da verba indenizatória.
A cobrança tem como alvo o período em que o deputado Adriano Galdino (PSB) comandou o poder, mas foca também a atual gestão, comandada por Gervásio Maia, do mesmo partido. “Toda vez que a auditoria identifica alguma inconsistência nas informações prestadas, a praxe manda solicitar a documentação. Isso poderá resultar ou não na constatação de irregularidades”, enfatizou André Carlo Torres. O Sagres do Tribunal de Contas, por exemplo, traz uma série de inconsistências relacionadas à gestão das contas na Casa. Um dos exemplos é que o Legislativo declarou, no ano passado, apenas cinco servidores comissionados, quando existiam muito mais de 300.
A relação de documentos exigidos inclui a lei de criação do Órgão e todas as suas alterações, a lei de criação de cargos e todas as suas alterações, a relação de todos os contratos vigentes até janeiro deste ano, a relação de todos os convênios vigentes em janeiro/2017, ato da Mesa Diretora que trata da reestruturação dos gastos de gabinetes no âmbito da ALPB, em vigência a partir de janeiro deste ano, lei que fixa subsídios dos Agentes Públicos do Poder Legislativo para o exercício de 2017 e legislação das verbas de entrada, saída e extraordinária, bem como acesso aos processos de despesa. Outro ponto cobrado é a verba indenizatória dos parlamentares e o pagamento do auxílio saúde.
O TCE quer saber ainda a relação dos Deputados Estaduais (incluindo licenciados e suplentes) que estão exercendo mandato eletivo em 2017, incluindo seus nomes, períodos do exercício do mandato e período de afastamentos, além da relação dos veículos próprios, informando modelo, placa, e ano do veículo, relação dos veículos locados, no período de janeiro a março/2017, informando: locadora, período de locação, valor, placa, marca e ano do veículo. Se houver substituição no período, informar e identificar também o veículo que substituto, finalmente, a relação dos repasses mensais efetuados pelo Governo do Estado, a título de duodécimos para a ALPB, dos meses de janeiro a março deste ano.
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