Vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a ABDI (Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial) paga R$ 300 mil mensais ao senador paraibano Raimundo Lira (PMDB) pelo aluguel de sua sede, em Brasília. O contrato de locação prevê um calendário anual de ajuste, sem redução de valor, até 2026.
Ainda segundo o contrato, o valor mensal do aluguel saltou de R$ 210 mil em 2015 para R$ 300 mil agora em 2017. E, de acordo com um relatório interno da própria agência, o senador recebeu três meses de aluguel - num total de R$ 630 mil - antes mesmo que a agência ocupasse o imóvel. O Tribunal de Contas da União e a Procuradoria-Geral da República fizeram questionamentos informais sobre o caso ao comando da agência, informou quinta-feira (6) o jornal 'O Estado de S. Paulo'.
Procurado pela reportagem, o senador explicou que "não houve pagamento antecipado", mas prazo para realização de reformas para adaptação do prédio para o seu uso. "Se eles demoraram 90 dias para realização das obras, o problema não é meu", disse o parlamentar, que se notabilizou no ano passado por presidir a Comissão Especial do Impeachment no Senado. As reformas consumiram R$ 2 milhões.
Também segundo o relatório da ABDI, hoje 500 metros quadrados do imóvel - um prédio de três andares, no Setor Comercial Norte, em Brasilia - estão ociosos. O relatório recomenda ainda a troca de endereço, o que configuraria quebra de contrato. No entanto, representaria uma economia anual de R$ 1,5 milhão aos cofres da ABDI. A agência é regida pela mesma lei aplicada ao chamado "Sistema S". Uma cartilha da extinta CGU (Controladoria-Geral da União) afirma que os serviços sociais autônomos "estão ao lado do Estado".
"Embora sejam criados por lei, não integram a administração pública direta ou indireta, contudo, por administrarem recursos públicos, especificamente as contribuições parafiscais, devem justificar a sua regular aplicação, em conformidade com as normas e regulamentos emanados das autoridades administrativas competentes". Seu conselho conta com oito representantes do Executivo e sete entidades, como CNI e Sebrae. O presidente da ABDI, Luiz Augusto de Souza Ferreira, é do PRB, partido do ministro do Desenvolvimento, Marcos Pereira.
Procurada, a assessoria da ABDI afirmou que a agência "não é integrante da administração pública direta ou indireta, de forma que não há infringência ao Art. 54 da Constituição Federal", que proíbe contratos entre parlamentares e órgãos públicos.Sobre a área ociosa, a assessoria da entidade admitiu que o "espaço não é ocupado em sua totalidade, sendo esta situação objeto de análise pela a atual gestão da agência".
Ao responder por que houve pagamento antecipado ao senador, antes mesmo que o prédio fosse ocupado pela agência, a assessoria da ABDI afirmou que "o contrato de locação em referência foi um ato da administração anterior". O senador Raimundo Lira, afirmou à Folha de S. Paulo que tem muitos imóveis em Brasília, mas nunca alugou para órgãos do governo. Ele afirmou ainda que está disposto à uma renegociação com a agência, até mesmo para devolução do imóvel, se eventualmente houver "algum impedimento".
"Não quero que haja conflito", disse o senador, acrescentando que só alugou o imóvel por ter a informação que a operação seria com o Sistema S. Como a agência reclama de ter recebido o prédio com rachaduras e infiltrações, o senador diz que o imóvel tem apenas três anos e que, desde quinta, as reformas estão a cargo da construtora. (com Folha de S.Paulo)
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