O governo da Paraíba formalizou nesta quarta-feira (3) a concessão de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para portadores de deficiência física, visual, mental ou autista na compra de veículos novos. O decreto, assinado pelo governador Ricardo Coutinho (PSB), foi publicado no Diário Oficial do Estado. Ele disciplina as categorias que terão acesso ao benefício, reformando decreto de dezembro de 2012 que tratava sobre o benefício. O ICMS para a saída de veículos, de que fala o decreto, é de 12% do valor total.
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