CCJ rejeita projeto que cria Secretaria de Cultura

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa, deputado Zenóbio Toscano (PSDB), deu parecer contrário à aprovação do Projeto de Lei nº 1.884/2010, de autoria do Executivo estadual, que dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado da Cultura. A matéria foi apreciada hoje pela Comissão, e o relator, deputado Zenóbio, entendeu que o projeto é inconstitucional, e disse que, no mérito, a matéria “é inoportuna e impertinente para o momento”.  

Ele explicou que o conteúdo da propositura contraria dispositivo constitucional ao editar norma que termina por interferir na administração das finanças públicas e, por extensão, no disciplinamento da responsabilidade da gestão fiscal, mais especificamente a Lei de Responsabilidade Fiscal, que zela pela rigidez das finanças públicas, para evitar  o aumento de despesa permanente para o futuro administrador. “A LRF torna nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato do titular do respectivo Poder”, comentou o deputado.