O procurador da Assembléia Legislativa da Paraíba (ALPB), Cecílio Ramalho, rebateu nesta quarta-feira (24), as declarações do procurador geral do Estado, Gilberto Carneiro, de que o Governo teria sido induzido ao erro, pela AL, para realizar vetos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Orçamento de 2011.
Segundo Gilberto, o governo recebeu a LDO da Assembleia juntamente com um ofício onde explicava que os vetos do governador poderiam ser apresentados até uma data, que ele não lembrou, e que o governo cumpriu esta data. “Só depois vieram com essa história do prazo”, alegou. No entanto, Cecílio Ramalho diz que o Estado “inventa uma desculpa esfarrapada, tenta achar um bode expiatório para justificar seu erro”.
“O governo busca uma desculpa, um bode expiatória para justificar seu erro, uma vez que o prazo para veto é regido pela Constituição do Estado e pelo artigo 65, parágrafo primeiro, de 15 dias úteis, o que daria mais de 40 dias para realização do veto, o que não foi feito pelo governo, ocasionado à sanção tácita, conforme o parágrafo terceiro do artigo 65 da Constituição Estadual. Todas as normas citadas dizem respeito a constituição do Estado, Lei esta que deveria ser do conhecimento de qualquer jurista público”, disse Cecílio.
“Portanto, independente de como foi ou chegou a Casa Civil. Se presume que o governo e seus auxiliares, tenham conhecimento da Constituição do Estado”, acrescentou. (wscom)
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