'Trem da alegria': Câmara de Itaporanga aprecia amanhã projeto de lei que prevê contratação sem concurso, violando a Constituição Federal; Ingresso de servidor no serviço público tem que ser através de concurso público...

Está na pauta da sessão desta quinta-feira (23), para apreciação dos vereadores, o projeto de lei, enviado pelo prefeito Audiberg Alves (PTB), que dispõe sobre a contratação de servidores por excepcional interesse público para atender órgãos da administração municipal direta e indireta. O prefeito enviou a matéria para ser votado em regime de urgência. 

O projeto se aprovado pela câmara municipal autoriza o gestor a contratar por critérios políticos, sem necessidade de serem aprovados em concurso público. Para a oposição, o que deveria era ser enviado à Casa projeto para realização de concurso público que tem sido o anseio de toda a comunidade.  

Projetos dessa natureza foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça da Paraíba que determinou em abril de 2013 a realização de concurso público em Itaporanga, o que tem sido cada vez mais distante, ainda mais agora.
Em 2012 a câmara aprovou a realização de concurso púbico porque o Ministério Público entrou com ação junto ao Tribunal de Justiça pela inconstitucionalidade das leis 419/07 [da gestão Porcino] e 783/10 [gestão Djaci] que previa a contratação por excepcional interesse público e determinou a demissão dos servidores contratados na época. A população está revoltada com a possibilidade da matéria ser aprovada já que a bancada de situação é maioria na câmara.

Tantas pessoas e jovens se preparando para entrar pela porta da frente no serviço púbico, através de concurso público, e, em pleno século XXI, os vereadores de Itaporanga na iminência de aprovar algo esdrúxulo como esse projeto. A sessão de amanhã deve ser de casa cheia e é bom que a população grave muito bem os nomes dos vereadores que votarão à favor desse 'escárnio'. 

Em caso de aprovação só resta ao povo fazer o seu papel e contratar novos vereadores nas eleições do ano que vem, substituindo àqueles forem à favor dessa vergonha. Vamos comparecer à câmara e conferir o que é hipocrisia.

Trata-se de um trenzinho da alegria para contratações. Oba, oba, festa! Contratar quem quiser, quantas pessoas quiser, alocando em qualquer lugar, no tempo que achar conveniente e pagando o que bem entender. E o pior: contratar violando a Constituição Federal. Isso é repugnante. Ingresso de servidor no serviço público tem que ser através de concurso público.

Leia também: TJ considera inconstitucional contratação de temporários e Prefeitura de Itaporanga terá que demitir servidores contratados e promover concurso