O Pleno de Tribunal de Justiça deu provimento, durante julgamento na tarde de hoje (13), a três Mandatos de Segurança impetrados contra o Governo do Estado e determinou a imediata nomeação de agentes penitenciários que haviam sido aprovados mediante concurso público realizado no ano de 2008. Os agentes penitenciários foram aprovados dentro das vagas em todas as fases do certame e ainda não foram, até o presente momento, nomeados pelo governo. É importante ressaltar que o prazo de validade do concurso havia expirado no ano passado, precisamente em 02 de outubro de 2012.
Segundo o advogado Daniel Braga, que defende os interesses dos candidatos, "o fato ensejou o ingresso na Justiça objetivando a nomeação, já que participaram e lograram êxito nas três fases (prova objetiva, exame psicológico e Curso de Formação) do concurso público". Vários agentes penitenciários estiveram acompanhados dos seus respectivos advogados, Daniel Braga, Paulo Maia e Roberto Dimas Campos, onde, após a apresentação de sustentação oral por parte dos autores e da Procuradoria do Estado, o Tribunal debateu exaustivamente a matéria e chegou a conclusão de que a conduta do governador ao não nomear os candidatos afronta o seu direito à nomeação.
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