A Lei de Licitações (Lei 8.666/93), que está prestes a completar 20 anos, deve passar por uma atualização. Na Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) analisa uma ampla revisão da norma. O assunto também deve ser o foco de uma comissão mista de senadores e deputados, conforme anunciou recentemente o presidente do Senado, Renan Calheiros. O processo licitatório garante princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, com o intuito de proporcionar à administração a aquisição, venda ou a prestação de serviço de forma vantajosa, ou seja, menos onerosa e com melhor qualidade possível. É a chamada “eficiência contratória”. Para advogados, parlamentares e empresários, a legislação está inadequada às demandas dos novos tempos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário