O TCE-PB deu um prazo de 90 dias para que o Governo do Estado promova a liquidação definitiva da Empresa Rádio Tabajara S/A, sob pena de multa. A liquidação está prevista na lei estadual nº 5.548, de 14 de janeiro de 1992, que criou a Autarquia Rádio Tabajara - Superintendência de Radiodifusão. A lei também prevê a realização de concurso público para ingresso dos servidores nos quadros da Autarquia, o que já está sendo determinado pela Justiça em ação civil pública movida pelo Ministéria Público Estadual.
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