O governador Ricardo Coutinho (PSB) vetou o projeto de lei que
garantia carteira de estudante grátis para os alunos da rede pública de
ensino do estado. O veto foi publicado na edição desta
quarta-feira (7) do Diário Oficial e o governador justificou que o
projeto cria despesas não previstas no orçamento. O projeto foi elaborado pelo deputado estadual Caio Roberto (PR). Ele
determina que a Secretaria da Educação ficaria responsável pela
confecção, validação e distribuição da carteira de estudante para todos
os estudantes da rede pública de ensino.
Em seu veto Ricardo elogia a inciativa do projeto de Caio Roberto,
mas diz que a Constituição Estadual veda iniciativas que criem direta ou
indiretamente despesas não previstas no orçamento. Ele afirma ainda que
a matéria também é inconstitucional por que prevê atribuições à
Secretaria de Educação, o que seria uma inciativa privativa do
governador. “É de bom alvitre destacar que o veto não é imposto por mim, mas sim
por determinação legal em face da situação regulamentada pela
legislação vigente”, disse Ricardo no texto do veto publicado
no Diário Oficial. (JP)
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