Lei de Gervásio Maia: Tribunal de Justiça diz que meia-entrada sem carteira estudantil está valendo...

O Tribunal de Justiça da Paraíba rejeitou por unanimidade a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que pretendia acabar com a Lei 9669/2012. De autoria do deputado Gervásio Maia (PMDB), a lei garante aos estudantes o acesso à meia-entrada sem a apresentação da carteira estudantil.

A lei, publicada no Diário Oficial do Estado e em vigor desde agosto de 2012,  garante aos estudantes regularmente matriculados o desconto de 50%  com a apresentação do comprovante de matrícula e um documento com foto. Porém, a carteira estudantil ainda pode ser usada para garantir o benefício.

Gervásio explicou ainda, que a lei 9669/2012 dá três alternativas ao aluno para adquirir a meia-entrada: carteirinha, declaração e carnê de pagamento. As formas de aquisição do benefício, de acordo com a lei, podem ser feitas com apresentação de documento de identidade válido em território nacional para as crianças de até 12 anos e os idosos acima de 60 anos. Parabéns pra Gervásio e ao TJ, outra vez. (PetrônioTorres)