terça-feira, 8 de fevereiro de 2011

PEC que aumenta repasse para as câmaras municipais será desarquivada

O repasse de verbas das prefeituras para as câmaras de vereadores em cidades com até 100 mil habitantes poderá voltar ao limite de 8% das receitas do município. É que o deputado federal Ribamar Alves (PSB-MA), irá desarquivar a proposta de emenda à Constituição de sua autoria (PEC 509/10) que trata do assunto. A matéria foi arquivada em janeiro deste ano, por causa do fim da legislatura.
A Emenda Constitucional 58, promulgada em 2009, reduziu de 8% para 7% o teto de despesas do Legislativo Municipal. O objetivo da proposta é reparar os danos causados pela emenda às cidades com população de até 100 mil habitantes. Além de reduzir o percentual de repasse, a Emenda 58 alterou a quantidade de vereadores de acordo com o número de habitantes de cada município. Ela estabeleceu 24 faixas populacionais para a composição dos poderes legislativos municipais.
Assim, as câmaras poderão ter, a partir de 2012, entre nove cadeiras, para cidades com até 15 mil hab., e 55 vereadores, nos municípios com mais de 8 milhões de hab. A PEC 509 ainda deverá ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e por uma comissão especial antes de seguir para o Plenário da Câmara dos Deputados
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