Durante sessão ordinária, realizada no último sábado (27), da Câmara Municipal de Santana dos Garrotes, foi aprovado por 5 X 3 o Projeto de Lei nº 013/2013, enviado pelo prefeito Élio Ribeiro (PT), que dispõe sobre contratação temporária por excepcional interesse público para os órgãos da administração municipal direta ou indireta. As contratações serão feitas após enviado por parte do órgão com tal solicitação ao prefeito e a remuneração dos contratados será fixada no contrato a ser celebrado.
Os Vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei nº 07/2013, também de autoria do Poder Executivo, que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, que ficará responsável principalmente pela prevenção de todo tipo de situação que ponha em risco a população, como chuvas e demais intercorrências naturais, além de conhecer e identificar os riscos de desastres no município no intuito de evitá-los.
Para tanto, a Casa autorizou, ainda, o Executivo Municipal a criar um Fundo Especial para a proteção e defesa civil.
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