O Governo do Estado lançou nesta sexta-feira (18), conforme a MP nº 168, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) destinado à regularização do débito de ICMS das empresas, com redução de multas, juros e atualização monetária com fato gerador até o dia 31 de dezembro de 2010. De acordo com a MP do Refis, a redução da multa e dos juros pode chegar a 100%, caso o pagamento seja efetuado à vista até o dia 28 de fevereiro.
Nessa opção, a empresa contará ainda com a redução de 50% do valor da atualização monetária. Mas o programa de recuperação de créditos tributários contempla outras opções como, por exemplo, o pagamento à vista até 31 de março, com redução de 95% e redução de 40% do valor da atualização monetária, além dos descontos regressivos com parcelamentos que vão de dois até 24 meses.
De acordo com o levantamento da Secretaria Receita, um débito de R$ 20 mil de ICMS vencido em janeiro de 2009 teria de pagar uma multa de R$ 40 mil e uma correção monetária de R$ 2,2 mil, além da correção de infração de 4,5 mil, totalizando um débito acumulado de R$ 66,8 mil ao Fisco Estadual. Se a empresa efetivar o pagamento à vista até o dia 28 de fevereiro terá dispensa não apenas de 100% da multa (R$ 40 mil), mas também de 50% da correção principal (R$ 1,1 mil), restando a pagar apenas R$ 21,1 mil, o que representa uma redução de até 68,4% do débito original.
Já para as empresas terem direito às reduções de multa/juros como também da atualização monetário, o limite é de quatro parcelas. Nesse caso, a redução ficará de 80% de multa e juros, enquanto na atualização monetária é de 10%.
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