Ficha Limpa ameaça ex-prefeitos com contas rejeitadas pelo TCE mas salvos pelas Câmaras, que são candidatos em 2012; como Aldeci Mangueira que teve reprovadas quatro contas de sua gestão em Santana de Mangueira

Pela Lei da Ficha Limpa os prefeitos e ex-prefeitos com contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas estão fora da disputa eleitoral de 2012. No entanto, na prática o que se vê é a liberação das candidaturas uma vez que a Justiça Eleitoral leva em conta tão somente a decisão da Câmara Municipal e não do Tribunal de Contas. Como geralmente os prefeitos controlam o Poder Legislativo, significa dizer que em tese eles terão condições legais de disputar as próximas eleições.
Num levantamento feito no site do Tribunal de Contas, uma triste constatação: os prefeitos que tiveram contas rejeitadas nos últimos oito anos conseguiram derrubar os pareceres do TCE-PB com a ajuda das Câmaras Municipais. Há casos de prefeitos com até quatro contas rejeitadas mas que obtiveram a aprovação do Poder Legislativo municipal. De 192 prestações de contas com decisões das Câmaras Municipais disponibilizadas no site do TCE, apenas cinco tiveram os pareceres mantidos.

No município de Areia de Baraúnas, o gestor Adelgício Balduíno da Nóbrega Filho teve rejeitada pelo Tribunal de Contas as contas de sua gestão nos exercícios de 2002, 2004, 2005 e 2006. Em todas elas, ele contou com o respaldo da Câmara de Vereadores para rejeitar o parecer prévio emitido pelo TCE. Assim também ocorreu em vários outros municípios paraibanos, como foi o caso do município de Santana de Mangueira, onde o gestor Espedito Aldeci Mangueira Diniz  (foto-PSB) durante os seus quatro anos de governo (2001 a 2004) não teve uma só conta aprovada pelo tribunal, mas em compensação obteve a aprovação do Poder Legislativo.

Só este ano o TCE já julgou irregulares as contas de 21 gestores municipais, a maioria deles em condições de disputar um segundo mandato. Dentre os prefeitos com contas rejeitadas estão três do Vale do Piancó: Edilson Pereira, (Coremas), Adjefferson Kleber (Santa Inês) e  João Bosco Cavalcante (Serra Grande).

A grande discussão travada nos tribunais diz respeito à competência para o julgamento das contas de prefeitos, se do Tribunal de Contas ou das Câmaras de Vereadores. O advogado Thiago Leite revela que na Paraíba o Tribunal Regional Eleitoral tem adotado o entendimento de que a competência para o julgamento das contas de prefeito é do Tribunal de Contas e não da Câmara Municipal. Essa posição foi firmada nas eleições de 2008 e 2010. 

O advogado diverge da orientação do TRE-PB por entender que a Lei da Ficha Limpa não pode se sobrepor à Constituição Federal, que prevê a competência do Legislativo para o julgamento das contas. Assim também tem entendido a jurisprudência atual do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para quem o órgão competente é o Poder Legislativo e não o Tribunal de Contas, a quem cabe apenas emitir parecer prévio, o que se aplica tanto às contas anuais, quanto às contas do gestor como ordenador de despesas.

Até no Supremo Tribunal Federal há ministros que entendem que a competência é da Câmara Municipal. Falta ainda um posicionamento de toda a Corte que deverá se pronunciar em breve por ocasião do julgamento de um recurso oriundo do Estado da Bahia. De qualquer maneira, resolvida a questão da competência, o fato é que o gestor com contas rejeitadas está inelegível para disputar uma eleição. (com Lenilson Guedes)