Se nenhuma providencia for adotada até o dia 29 deste mês, dos 5.563 Municípios, um total de 2.642 (47%) que não possuem agências de bancos federais terão dificuldades para receber repasses financeiros do governo federal. O alerta está sendo lançado pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski e tem como base o Decreto 7.507/2011 publicado no dia 28 de junho passado pela Presidência da República. Dos 223 Municípios da Paraíba, 156 não tem agência bancária federal.
Ao analisar o impacto que pode acarretar nos Municípios brasileiros a edição do Decreto nº 7.507/2011 que regulamenta todas as transferências de recursos da União para os Estados e Municípios, Ziulkoski afirma que “o texto obriga que toda a movimentação financeira seja feita via intermediação bancária e através dos bancos oficiais federais”, destaca. A legislação que trata dos bancos federais são as Leis 6.404/76 e a 4.595/64 e a enciclopedia do Ministério do Planejamento informa que hoje em dia os bancos federais comerciais são: BNDES, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco da Amazônia e Banco do Nordeste do Brasil, sendo que o BNDES não tem atuação direta ao público. (com CNM)
Ao analisar o impacto que pode acarretar nos Municípios brasileiros a edição do Decreto nº 7.507/2011 que regulamenta todas as transferências de recursos da União para os Estados e Municípios, Ziulkoski afirma que “o texto obriga que toda a movimentação financeira seja feita via intermediação bancária e através dos bancos oficiais federais”, destaca. A legislação que trata dos bancos federais são as Leis 6.404/76 e a 4.595/64 e a enciclopedia do Ministério do Planejamento informa que hoje em dia os bancos federais comerciais são: BNDES, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco da Amazônia e Banco do Nordeste do Brasil, sendo que o BNDES não tem atuação direta ao público. (com CNM)
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